| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
363133 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20190214u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A base de dados de perfis de ADN na investigação criminal |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
uma inevitabilidade da sociedade contemporânea? |
| Primeira menção de responsabilidade |
Ana Paula Guimarães |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade / coord. Nuno Poiares, Rui Marta. - Coimbra : Instituto Jurídico FDUC , 2017. - Vol. II. ISBN 978-989-8891-08-2. p. 407-422. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprovou a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal autoriza a obtenção de perfis de ADN resultantes da análise das amostras extraídas, com ou sem consentimento do visado, a introdução e registo dos correspondentes dados pessoais e a sua conservação em ficheiros de dados de perfis de ADN e ficheiros de dados pessoais. Impõe a intervenção judicial no sentido de ser esta entidade a autorizar ou ordenar a colheita de amostras e a conservação da informação genética em ficheiro de condenados, mas não prevê qualquer forma de intercessão judicial no que respeita à manutenção e controlo da base de dados. Direitos fundamentais dos cidadãos protegidos constitucionalmente, como a integridade física e moral, a autodeterminação informacional e a reserva da vida privada (artigos 25.º, 26.º e 35.º da CRP), o papel do arguido na tessitura do processo penal e a racionalidade fundamentadora do instrumento legal serão objecto de diálogo comunicante e de reflexão de “custos” em termos de correlação do trinómio “necessidades de protecção”, “capacidades de protecção” e “possibilidades de protecção” por parte do Estado. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade / coord. Nuno Poiares, Rui Marta. - Coimbra : Instituto Jurídico FDUC , 2017. - Vol. II. ISBN 978-989-8891-08-2. p. 407-422.. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ADN |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BASE DE DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
IDENTIFICAÇÃO CIVIL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS DO CIDADÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GUIMARÃES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Ana Paula |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
PJCD_301_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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