| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
363119 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20180702u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O Passanger Name Record e a proteção de dados pessoais |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
uma análise sobre a transferência de informação dos passageiros aos Estados |
| Primeira menção de responsabilidade |
Emellin de Oliveira |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
In: Anuário de Proteção de Dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. ISBN 978-972-99399-4-5. p. 147-167. Ficheiro de 523 KB em formato PDF. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Em 27 de abril de 2016 foi aprovada a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR ou Passenger Name Record) como instrumento de combate ao terrorismo e à criminalidade grave. A Diretiva estabelece a obrigação de as transportadoras aéreas transferirem para os Estados-Membros as informações do PNR relativas aos vôos provenientes/ destinados a/de países terceiros. Neste contexto, analisaremos de forma crítica o conteúdo da Diretiva UE-PNR face às normas do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais de 2016, com vista a averiguar as convergências e incongruências entre os dois atos legislativos. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
In: Anuário de Proteção de Dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. ISBN 978-972-99399-4-5. p. 147-167. Ficheiro de 523 KB em formato PDF.. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DADOS PESSOAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
IDENTIFICAÇÃO PESSOAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
AVIAÇÃO CIVIL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME VIOLENTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TERRORISMO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIRECTIVA COMUNITÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
REGULAMENTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
OLIVEIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Emellin de |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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PJCD_290_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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