| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
363087 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170717u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
" A responsabilidade penal das pessoas colectivas no âmbito da prestação de cuidados de saúde " |
| Informação de outro título |
breves reflexões |
| Primeira menção de responsabilidade |
Maria Paula Bonifácio Ribeiro de Faria |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 967-998. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. A responsabilidade das pessoas colectivas no âmbito da prestação de cuidados de saúde. Dos quadros da responsabilidade contratual para o domínio da responsabilidade extracontratual. A relevância dos direitos fundamentais dos doentes e a necessidade de controlar os riscos da actividade. 2. O regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas. A Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Breves considerações em torno da estruturação do ilícito correspondente às hipóteses previstas pelo art. 7.º, n.º 3, e n.º 4 (o funcionamento anormal do serviço). A imputação directa do ilícito à pessoa colectiva e a objectivização do conceito de culpa (a exigibilidade de outra prestação). 3. A propósito dos deveres que podem recair sobre as pessoas colectivas no domínio da prestação de cuidados de saúde e cuja violação pode ser susceptível de determinar a sua responsabilidade. 4. A responsabilidade penal das pessoas colectivas no direito português, e a não previsão da sua responsabilidade tratando-se de ofensas contra a vida e à integridade física das pessoas. 5. O âmbito subjectivo de aplicação do art. 11.º do Código Penal. 6. A culpa da pessoa colectiva. 7. O “ Corporate Manslaughter and Corporate Homicide Act “ do direito anglo saxónico. 8. O caso particular da França. O art. 121.º-2 do Código Penal Francês (2000). 9. Conclusões. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 967-998.. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROFISSIONAL DE SAÚDE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SAÚDE FÍSICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PESSOA COLECTIVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME CONTRA AS PESSOAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SAÚDE MENTAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FARIA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maria Paula Bonifácio Ribeiro de |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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PJ_24_000000000000000_B_2_36091 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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