| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
363035 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170303u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A extradição activa na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal |
| Primeira menção de responsabilidade |
José Miguel Figueiredo |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
In: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 11-41. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Determinações conceptuais. 1. Delimitações do tema. 2. Extradição activa. 3. Distinção de outras formas de cooperação. 4. Aspectos procedimentais. II. Extradição activa e bases de jurisdição. 1. Extradição activa e jurisdição (sancionatória). 2. A extradição e os critérios atributivos de jurisdição. 3. Regras da territorialidade. 4. Regra da nacionalidade. 5. Regra da defesa dos interesses nacionais. 6. Regra da universalidade. 7. Regra da administração supletiva da justiça penal. 8. Outras regras? III. Entre o dever de pedir a extradição e a conveniência de renunciar a ela. 1. Considerações introdutórias. 2. Dever de pedir a extradição. 3. “De iure constituindo”: concessões ao princípio da oportunidade? IV. Conclusão. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
In: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 11-41.. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EXTRADIÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL INTERNACIONAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FIGUEIREDO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José Miguel |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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PJ_24_000000000000000_A_21_36029 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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