| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
362923 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20120604u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A lei de protecção de dados pessoais |
| Primeira menção de responsabilidade |
Amadeu Guerra |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2001. - Vol. 2, p. 145-169. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução. Capítulo I - Legislação de protecção de dados. 1. As primeiras disposições sobre protecção de dados. 2. A Constituição da República. 3. A legislação de protecção de dados. 3.1. A lei de protecção de dados. 3.2. A Convenção n.º 108 do Conselho da Europa. 4. Outra legislação avulsa. Capítulo II - O tratamento de dados pessoais. 1. A Comissão Nacional de Protecção de Dados. 2. Condições de legitimidade para o tratamento de dados. 2.1. Tratamento de dados sensíveis. 2.2. Tratamento de suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e contra-ordenações. 2.3. Condições de legitimidade para o tratamento de outros dados. 3. Princípios relativos à qualidade dos dados. 3.1. Requisitos da recolha. 3.2. Actualização de dados e tempo de conservação. 3.3. Direito de informação, acesso e rectificação. 4. A legalização dos tratamentos junto da CNPD. Capítulo III - Incumprimento das disposições sobre protecção de dados. 1. Tutela administrativa e jurisdicional. 2. Intervenção da CNPD. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2001. - Vol. 2, p. 145-169. . |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CNPD |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GUERRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Amadeu |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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PJ_21_000000000000000_E_13_32573 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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