| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
362866 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20030812u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Instrumentos operacionais para a prevenção e repressão da fraude e da corrupção |
| Primeira menção de responsabilidade |
João Davin |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Tema do encontro que decorreu em Salamanca, de 28 de Fevereiro a 02 de Março de 2002, dos representantes da Espanha, Itália, Portugal e Polónia que integram o programa Grotius II - penalColecção Aquilafuente; 31 (Universidade de Salamanca) |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente trabalho destina-se a fornecer uma visão do sistema processual penal português, tendo sido focados os seguintes pontos: papel do Ministério Público, da PJ e dos Juízes no sistema processual penal; novos órgãos do Ministério Público - DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção penal), DIAP's (Departamentos de Investigação e Acção Penal) e NAT (Núcleo de Assessoria Técnica); Tribunal Central de Instrução Criminal e Tribunais de Instrução Criminal distritais; Lei de Organização da Investigação Criminal e as competências reservadas à PJ; instrumentos legislativos inovadores, como é o caso da teleconferência, equipas de investigação conjuntas, accções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, entregas vigiadas ou controladas, regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado. Para finalizar o autor faz uma apreciação das dificuldades sentidas ao nível do combate ao crime económico, propondo neste âmbito, algumas melhorias operacionais e legislativas. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
Tema do encontro que decorreu em Salamanca, de 28 de Fevereiro a 02 de Março de 2002, dos representantes da Espanha, Itália, Portugal e Polónia que integram o programa Grotius II - penalColecção Aquilafuente; 31 (Universidade de Salamanca). |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FRAUDE FINANCEIRA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
DAVIN |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
João |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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PJ_16_000000000000000_B_86_24362 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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