| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
341556 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 135 ## - |
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u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Sem apelo nem agravo :sobre o direito ao recurso em matéria de facto em caso de primeira condenação em segunda instância |
| Primeira menção de responsabilidade |
Helena Morão |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente artigo analisa a compatibilidade de primeiras condenações em recurso com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, assim como o problema das decisões de reenvio sobre a questão da pena no mesmo tipo de casos à luz de jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, concluindo que o direito ao recurso do arguido em matéria de facto impõe limites constitucionais à função de mero tribunal de revista penal do STJ. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Revista do Ministério Público. - Ano 40, nº159 (julho - setembro 2019),p.155-167 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Acção de Recurso |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Supremo Tribunal de Justiça |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Sanção Penal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Jurisprudência |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CEE |
| 666 ## - |
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0 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MORÃO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Helena |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 932 ## - |
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d |
| 935 ## - |
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k |
| 936 ## - |
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y |
| 937 ## - |
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0 |
| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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IPJCCPP__1957_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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