Control, evaluación y calificación en el modelo português del Ministerio Fiscal : igualdad, merito y competencia : por quién, como y con qué objetivos se evalúa el desempeno de los magistrados del Ministerio Fiscal Português? (Record no. 341554)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 341554 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 135 ## - | |
| -- | u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Control, evaluación y calificación en el modelo português del Ministerio Fiscal : igualdad, merito y competencia : por quién, como y con qué objetivos se evalúa el desempeno de los magistrados del Ministerio Fiscal Português? |
| Primeira menção de responsabilidade | José P. Ribeiro de Albuquerque |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | A avaliação dos magistrados é um tópico sempre em crise de legitimação que oscila entre a necessidade do pragmatismo e a utopia dos horizontes de sentido. Mais do que legitimação requer uma justificação que actualize e reconstrua o modelo de magistrado para os dias de hoje. As expectativas e os desafios desse modelo estão mais do que nunca em ressonância com o actual contexto político, social e económico, sobre o qual devemos ter ideias claras e críticas, para sabermos que magistrados queremos e que magistrados servem melhor o Estado de Direito Democrático. Na medida em que condicionam esse modelo, a avaliação e o papel dos inspectores têm uma importância decisiva. Depois de percorrer esses contextos, o autor caracteriza aqui o sistema de inspecção e avaliação dos magistrados do Ministério Público Português, no regime actual e na proposta de alteração do Estatuto do Ministério Público. No modelo Português, o sistema de avaliação é um sistema formal, com objectivos, dados indiciários, critérios formalizados, órgão de avaliação, processo avaliativo, notações e consequências directas para o magistrado previamente definidas por lei e regulamento. Percorre-se o quadro jurídico das inspecções e avaliações, distribuído pelas fontes, quadro organizativo, o âmbito das avaliações, a metodologia avaliativa e os procedimentos, que obedecem tendencialmente a princípios de legalidade, independência, imparcialidade, fundamentação e contraditório. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Título | Revista do Ministério Público. - Ano 40, nº159 (julho - setembro 2019),p.61-109 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | Magistrado |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | MAGISTRATURA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | Ministério Público |
| Subdivisão geográfica | Portugal |
| 666 ## - | |
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| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
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| -- | IPJCCPP__1957_000000000000000 |
| -- | 2022-03-18 |
| -- | 2022-03-18 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 369292 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 | Analíticos de Periódicos |