| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
341551 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 135 ## - |
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u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Poderes de hierarquia do Ministério Público em matéria penal à luz do novo Estatuto |
| Primeira menção de responsabilidade |
Euclides Dâmaso Simões |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
No artigo, o autor aborda o âmbito dos poderes hierárquicos no processo penal à luz do novo Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, concluindo que a letra dos artigos 97.º, n.º 4, e 100.º, n.º 2, suporta plenamente a interpretação de que, além das intervenções previstas no Código de Processo Penal, a hierarquia do Ministério Público tem competência para intervir, emitindo directivas, ordens e instruções sobre actos processuais de outra natureza, designadamente os atinentes à gestão e administração do processo, à condução do processo e mesmo a decisões relevando de alguma discricionariedade técnica, ao abrigo dos princípios de responsabilidade e hierarquia. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Revista do Ministério Público. - Ano40, nº159 (julho - setembro 2019),p.9-22 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Ministério Público |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Processo penal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Estatuto do Ministério Público |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Poder Judicial |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 666 ## - |
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0 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Simões, Euclides Dâmaso |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 932 ## - |
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a |
| 935 ## - |
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k |
| 936 ## - |
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y |
| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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IPJCCPP__1957_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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