| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
341538 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 135 ## - |
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u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O princípio da especialidade na aquisição de prova transnacional com especial no âmbito da decisão europeia de investigação |
| Primeira menção de responsabilidade |
Júlio Barbosa e Silva |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Introdução. II. O princípio da especialidade nos textos de Direito Internacional e Europeu. III. A validade do principio da especialidade dentro e fora das fronteiras da União Europeia. 1. O princípio da especialidade fora do espaço da União Europeia. 2. O princípio da especialidade dentro do espaço da União Europeia: a Directiva DEI. 2.1 O princípio não tem aplicação na DDEI. 2.2 O princípio continua a ter aplicação no âmbito da DDEI. 2.3 A e-evidence como “game changer” na resolução da questão? IV – Síntese conclusiva. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Revista do Ministério Público. - Ano40, nº157 (janeiro - março 2019),p.9-53 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Cooperação em matéria penal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Cooperação internacional |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Decisão europeia de investigação |
| 666 ## - |
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| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Silva, Júlio Barbosa e |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 932 ## - |
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d |
| 935 ## - |
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k |
| 936 ## - |
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y |
| 937 ## - |
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| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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IPJCCPP__1957_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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