| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
341533 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 135 ## - |
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u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Legislador português, precisa-se : algumas notas sobre o regime sancionatório no regulamento geral sobre a proteção de dados (regulamento(UE)2016/679) |
| Primeira menção de responsabilidade |
José Lobo Moutinho |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Introdução. 2. A necessidade de mediação de lei portuguesa em geral. 2.1. A questão da aplicabilidade directa do regulamento. 2.2. Necessidade de autorização legislativa?. 2.3. Conclusão. 3. As infracções directamente previstas no regulamento. 3.1. Natureza: contra-ordenações. 3.2. Poderes sancionatórios da autoridade de controlo. 3.3. Os responsáveis pelas contra-ordenações. 3.4. Sobre as sanções aplicáveis. 3.4.1. Um sistema punitivo flexível?. 3.4.2. O modelo de determinação das coimas. 3.4.3. Os limites máximos das coimas estabelecidas. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Forum de protecção de dados. - Nº4 (jul.2017),p.40-57 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Tratamento da informação |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Dados pessoais |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RECRUTAMENTO DE PESSOAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Contra-ordenação |
| Subdivisão geográfica |
União Europeia |
| 666 ## - |
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0 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Moutinho, João Lobo |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 932 ## - |
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d |
| 935 ## - |
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k |
| 936 ## - |
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y |
| 937 ## - |
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| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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IPJCCPP__11124_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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