| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
341514 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 135 ## - |
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u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O problema de legitimidade da queixa-crime dos movimentos ilícitos cometidos nos cartões de crédito |
| Primeira menção de responsabilidade |
Paulo Gomes |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Pelo menos desde o ano de 2011, que se vem constatando o facto de os titulares dos cartões de crédito serem obrigados, pelas instituições emitentes dos cartões, a apresentarem queixa-crime nos órgão de polícia criminal reportando os movimentos ilícitos concernentes aos seus cartões associados às suas contas bancárias e, ulteriormente, entregarem a cópia ou declaração da queixa apresentada junto do seu balcão ou agência de crédito. Este procedimento levantou sérias dúvidas ao autor. E, por isso, resolveu-se efetuar um estudo no sentido de verificar se tal procedimento é adequado e obrigatório para os titulares dos cartões, bem como se estes têm legitimidade para apresentar a respectiva queixa-crime por burla informática pelos pagamentos efetuados não autorizados por eles. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Investigação Criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº11 (fevereiro 2017),p.152-169 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Queixa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Fraude com cartão de pagamento |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Direito penal fiscal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Direito do consumidor |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
Instituição bancária |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 666 ## - |
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0 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Gomes, Paulo |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 932 ## - |
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d |
| 935 ## - |
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| -- |
k |
| 936 ## - |
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y |
| 937 ## - |
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0 |
| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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IPJCCPP__11134_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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