| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
| Identificador do registo |
341443 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 102 ## - PAÍS DE PUBLICAÇÃO OU PRODUÇÃO |
| País de publicação |
|
| 135 ## - |
| -- |
u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| Título próprio |
Análise jurídica e prática judiciária do grafíti considerado como crime de dano |
| Primeira menção de responsabilidade |
Cheang Kam Yiu |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
| Texto da nota |
Com base na análise jurídica acima referida e nas decisões dos tribunais dos países do sistema romano-germânico e até em Macau, sabemos que independentemente do conteúdo do Grafiti, do valor da coisa danificada, assim como da facilidade de reparação da coisa danificada para retornar ao estado original, o acto da pintura de grafiti constitui crime de dano. Caso este acto envolva simultâneamente crime e infracção administrativa, o autor está sujeito a assumir responsabilidades criminais ou administrativas, se não for responsabilizado criminalmente, ser-lhe-ão aplicadas sanções administrativas. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
| Título |
Revista de Investigação Criminal e Sistema Jurídico. - Ano23, nº74 (out.-dez.2016),p.86-91 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
GRAFITO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
CRIME URBANO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
SANÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Subdivisão geográfica |
MACAU |
| 666 ## - |
| -- |
0 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
| Palavra de ordem |
Yiu, Cheang Kam |
| 920 ## - |
| -- |
n |
| 921 ## - |
| -- |
a |
| 932 ## - |
| -- |
d |
| 935 ## - |
| -- |
k |
| 936 ## - |
| -- |
y |
| 937 ## - |
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0 |
| 938 ## - |
| -- |
ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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IPJCCPP__11135_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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