A execução do acto administrativo no novo CPA : tudo como dantes (Record no. 341407)

001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO
Identificador do registo 341407
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20220318 pory50
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
135 ## -
-- u
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio A execução do acto administrativo no novo CPA : tudo como dantes
Primeira menção de responsabilidade Carla Amado Gomes
210 ## -
-- 2015
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota O novo Código do Procedimento Administrativo dedica um capítulo à execução do acto administrativo, o qual vem pretensamente revolucionar o regime que constava no Código de 1991. Isto porque entrega a execução coerciva dos actos administrativos aos tribunais, salvo revisão de norma habilitativa de poderes de execução expressa, em lei especial (artigo 183º do CPA). Tal alteração, no entanto, não entrou em vigor – e é duvidoso que venha a entrar a breve trecho. O objectivo do texto é, assim, apresentar o regime de 1991, em sobrevigência, com as alterações introduzidas pelo Código de 2015, chamando a atenção para algumas dificuldades de aplicação deste regime "misto".
461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO
Título Revista do ministério público. - Ano36, nº143 (jul. - set. 2015),p.105-127
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada ACTO ADMINISTRATIVO
Subdivisão geográfica PORTUGAL
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995 ## - Localização e informação dos exemplares
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-- IPJCCPP__1957_000000000000000
-- 2022-03-18
-- 2022-03-18
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Holdings
Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Cota Tipo de documento
369145 Biblioteca da Polícia Judiciária Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais IPJCCPP.1957 Analíticos de Periódicos