| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
| Identificador do registo |
341407 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 135 ## - |
| -- |
u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| Título próprio |
A execução do acto administrativo no novo CPA : tudo como dantes |
| Primeira menção de responsabilidade |
Carla Amado Gomes |
| 210 ## - |
| -- |
2015 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
| Texto da nota |
O novo Código do Procedimento Administrativo dedica um capítulo à execução do acto administrativo, o qual vem pretensamente revolucionar o regime que constava no Código de 1991. Isto porque entrega a execução coerciva dos actos administrativos aos tribunais, salvo revisão de norma habilitativa de poderes de execução expressa, em lei especial (artigo 183º do CPA). Tal alteração, no entanto, não entrou em vigor – e é duvidoso que venha a entrar a breve trecho. O objectivo do texto é, assim, apresentar o regime de 1991, em sobrevigência, com as alterações introduzidas pelo Código de 2015, chamando a atenção para algumas dificuldades de aplicação deste regime "misto". |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
| Título |
Revista do ministério público. - Ano36, nº143 (jul. - set. 2015),p.105-127 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
ACTO ADMINISTRATIVO |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| 666 ## - |
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0 |
| 920 ## - |
| -- |
n |
| 921 ## - |
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a |
| 932 ## - |
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d |
| 935 ## - |
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k |
| 936 ## - |
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y |
| 937 ## - |
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0 |
| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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IPJCCPP__1957_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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