| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
341302 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 135 ## - |
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u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Dos prazos de duração máxima das medidas de coação previstas nos artigos 198º e 199º do código do processo penal : de obrigação de apresentação periódica e suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos |
| Primeira menção de responsabilidade |
Helema Martins Leitão |
| 210 ## - |
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2014 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Objeto do Recurso II. Fundamentos do Recurso III. O Nosso Entendimento A. Exposição introdutória B. Dos princípios da legalidade e da proporcionalidade das medidas de coação C. Dos prazos de duração máxima das medidas de coação D. Prazos de duração de inquérito E. Em sentido contrário F. O princípio da legalidade e a interpretação da lei (processual) penal G. O nosso entendimento IV. Conclusões. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Revista do ministério público. - Ano35, nº140 (outubro - dezembro 2014),p.221-246 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS DE COACÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACÇÃO DE RECURSO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| 666 ## - |
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0 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Leitão, Helena Martins |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Viegas, Marta |
| 920 ## - |
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| -- |
n |
| 921 ## - |
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| -- |
a |
| 932 ## - |
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d |
| 935 ## - |
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k |
| 936 ## - |
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y |
| 937 ## - |
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0 |
| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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IPJCCPP__1957_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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