Ações encobertas no estado de dreito democrático (Record no. 341187)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 341187 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 135 ## - | |
| -- | u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Ações encobertas no estado de dreito democrático |
| Primeira menção de responsabilidade | Daniel Silva |
| 210 ## - | |
| -- | 2013 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | O presente texto tem por principal finalidade fazer uma abordagem à figura do "agente encoberto", enquanto técnica de investigação criminal de exceção vocacionada para o combate à criminalidade mais grave, complexa e organizada. Fazemos a opção por considerarmos que as questões de fundo levantadas por este tipo de intervenção do Estado, mormente ao nível da proteção de direitos constitucionalmente consagrados, se afiguram tão pertinentes como atuais ao nível da discussão jurídico-penal. Com vista ao propósito definido, e até por uma questão de delimitação dogmática do conceito de agente encoberto, quer ao nível substantivo, quer ao nível processual, faremos uma (muito) breve incursão pelo universo dos chamados «Homem de confiança» fazendo, assim, a distinção entre as figuras de "agente encoberto" e de "agente provocador". Tal incursão, forçosamente, convocará a discussão em torno da responsabilidade jurídico-penal por atos praticados pelo agente encoberto aquando da sua intervenção. Em seguida procederemos à caracterização das ações encobertas, em termos de evolução histórico-normativa, fazendo, assim, uma súmula das várias soluções encontradas pelo legislador ordinário, em face das solicitações que, desde a década de oitenta do século passado, se fizeram sentir em matéria de política criminal. Por fim, a nossa reflexão centra-se no modo como é instruído o "dossier da ação encoberta" e nas condições de validade da prova obtida. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Título | Investigação criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº5 (maio 2013),p.35-59 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | AGENTE ENCOBERTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ORDENAMENTO JURÍDICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | VALOR PROBATÓRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ESTADO DE DIREITO |
| Subdivisão geográfica | PORTUGAL |
| 666 ## - | |
| -- | 0 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | Silva, Daniel |
| 920 ## - | |
| -- | n |
| 921 ## - | |
| -- | a |
| 932 ## - | |
| -- | d |
| 935 ## - | |
| -- | k |
| 936 ## - | |
| -- | y |
| 937 ## - | |
| -- | 0 |
| 938 ## - | |
| -- | ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | IPJCCPP__11134_000000000000000 |
| -- | 2022-03-18 |
| -- | 2022-03-18 |
| -- | 0 |
| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 368925 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11134 | Analíticos de Periódicos |