Aspectos do pedido de indemnização civil no crime de fraude fiscal (Record no. 341159)

001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO
Identificador do registo 341159
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20220318 pory50
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
135 ## -
-- u
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Aspectos do pedido de indemnização civil no crime de fraude fiscal
Primeira menção de responsabilidade Albano Morais Pinto
210 ## -
-- 2012
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota I. Os tipos de responsabilidade; 1. Relação do ilícito civil com o ilícito penal tributário: 2. Da responsabilidade penal tributária, da responsabilidade civil ex delito penal tributário e da responsabilidade tributária; 3. Conclusão. II. Do pedido de indemnização civil; I. O pedido e a causa de pedir; 2. Legitimidade activa; 3. Legitimidade passiva; 4. Prescrição; 5. Valor da vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil; 6. Da (in)utilidade do recurso ao disposto no artigo 82º, Nº3.do CPP; 7. Vias para a determinação do valor vantagem patrimonial ilegítima e do pedido de indemnização civil; 8. Da independência da obrigação civil relativamente à valoração punitiva do facto ilícitos; 9. Tributação.
461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO
Título Revista do Ministério Público. - Ano33, nº132 (out. - dez. 2012),p.165-219
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada FRAUDE FISCAL
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada ILÍCITO FISCAL
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada RESPONSABILIDADE CIVIL
Subdivisão geográfica PORTUGAL
666 ## -
-- 0
700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem Pinto, Albano Morais
920 ## -
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995 ## - Localização e informação dos exemplares
-- 0
-- IPJCCPP__1957_000000000000000
-- 2022-03-18
-- 2022-03-18
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Holdings
Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Cota Tipo de documento
368896 Biblioteca da Polícia Judiciária Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais IPJCCPP.1957 Analíticos de Periódicos