Direitos humanos e justiça juvenil : onde começam os direitos dos infractores? : uma abordagem internacional (Record no. 340859)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 340859 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Direitos humanos e justiça juvenil : onde começam os direitos dos infractores? : uma abordagem internacional |
| Primeira menção de responsabilidade | Gemma Pérez Souto |
| 210 ## - | |
| -- | 2010 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | Os direitos humanos, inerentes a qualquer pessoa pelo simples facto de o serem, constituem a referência para os padrões mínimos internacionais, ou seja, as linhas básicas que deverão ser adoptadas por qualquer sistema de justiça juvenil que pretenda respeitar os direitos humanos, considerados como a base para toda a legislação que, na sua origem, queira ser enformada por eles. A ratificação, em 1989, da Convenção sobre os direitos da criança pressupõe a assunção, pelos Estados, do dever de respeitar e aplicar estes padrões e de resposta a um direito penal juvenil moderno e eficaz, e, ao mesmo tempo, limitativo apenas dos direitos que sejam necessários para cumprimento de medida judicial. Confrontar a aplicação dos padrões, como o respeito pelo princípio da legalidade e pela idade mínima de responsabilidade penal dos menores, pressupõe pensar em questões como a execução do mandado de detenção europeu e de extradição, devido à falta de uniformidade na idade mínima no território da União Europeia. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Título | Ousar Integrar : revista de reinserção social e prova. - Ano3,nº7 (setembro 2010),p.23-34 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | EXTRADIÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PRINCÍPIO DA LEGALIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DELINQUÊNCIA JUVENIL |
| Subdivisão geográfica | UNIAO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | Souto, Gemma Pérez |
| 920 ## - | |
| -- | n |
| 921 ## - | |
| -- | a |
| 935 ## - | |
| -- | k |
| 936 ## - | |
| -- | y |
| 937 ## - | |
| -- | 0 |
| 938 ## - | |
| -- | ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | IPJCCPP__11156_000000000000000 |
| -- | 2022-03-18 |
| -- | 2022-03-18 |
| -- | 0 |
| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 368596 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11156 | Analíticos de Periódicos |