| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
340694 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis (artigos 674º-a e 674º-b do código do processo civil) |
| Primeira menção de responsabilidade |
Alexandra Chicharo das Neves |
| 210 ## - |
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2009 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Neste artigo são analisados os artigos 674.º-A e 674.º-B do Código de Processo Civil, que estabelecem, respectivamente, a disciplina da oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória e a eficácia da decisão penal absolutória em processo civil, sendo ainda abordado o regime estabelecido no Código de Processo Penal quanto à obrigatória formulação do pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime no processo penal (princípio da adesão). |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Revista do Ministério Público. - Ano30, nº118 (abr. - jun. 2009),p.97-122 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SANÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS OU DANOS |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Neves, Alexandra Chicharo das |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 935 ## - |
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k |
| 936 ## - |
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y |
| 937 ## - |
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| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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IPJCCPP__1957_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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