| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
340693 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Responsabilidade penal das pessoas colectivas : do repúdio absoluto ao actual estado das coisas |
| Primeira menção de responsabilidade |
José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho |
| 210 ## - |
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2009 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
As pessoas colectivas são destinatárias de normas e de comandos jurídicos que incorporam a defesa de bens jurídicos relevantes e dispões de estruturas organizativas próprias que são capazes de compreender o sentido e o alcance das vinculações que lhe são dirigidas. A responsabilidade penal dos órgãos, seus representantes e de pessoas com funções de mando que actuam em nome e no interesse das pessoas jurídicas é um instituto jurídico que vigora há mais de 20 anos no ordenamento jurídico português e não existe razão dogmática ou pragmática válida para continuar a acantonar esta realidade nas fronteiras do direito penal económico ou de camuflar a sua existência através do crescente recurso a diplomas extravagantes sectoriais. A responsabilidade criminal das pessoas e das entidades equiparadas assenta na absoluta necessidade de usar os meios repressivos próprios do direito criminal no combate às novas formas colectivas de delinquência e na insolvência das sanções anteriormente usadas para solucionar os problemas surgidos. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Revista do Ministério Público. - Ano30, nº118 (abr. - jun. 2009),p.45-96 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PESSOA COLECTIVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL ECONÓMICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BEM JURÍDICO |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Carvalho, José Manuel Costa Galo Tomé de |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 935 ## - |
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k |
| 936 ## - |
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y |
| 937 ## - |
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0 |
| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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IPJCCPP__1957_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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