| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
340692 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O modelo do processo penal entre o inquisitório e o acusatório : repensar a intervenção judicial na comprovação da decisão de arquivamento do inquérito |
| Primeira menção de responsabilidade |
Francisco Teodósio Jacinto |
| 210 ## - |
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2009 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Após revistar o aceso debate havido, entre 1976 e 1987, sobre a questão de controlo judicial dos despachos de abstenção de acusação do Ministério Público, o autor debruça-se sobre os aspectos essenciais do processo penal inquisitório e acusatório e o jogo de influências mútuas dos dois modelos. Analisa, de seguida, a evolução havida, no que respeita à estrutura do processo penal português. Ponderadas as competências do Ministério Público e do Juiz de Instrução Criminal, no âmbito do C. P. Penal de 1987, dá conta do regime de controlo dos despachos de arquivamento do Ministério Público, no âmbito do C. P. Penal de 1929 e do C. P. Penal de 1987. Trata, de seguida, da evolução dos sistemas processuais penais, no domínio do direito comparado e, em especial, a nível europeu, quanto à titularidade da acção penal e às competências do Ministério Público e do Juiz de Instrução, bem como à questão do controlo judicial oficioso dos despachos de arquivamento. Conclui fazendo um balanço do modelo do controlo judicial e hierárquico da decisão de arquivamento do inquérito, consagrado no C. P. Penal de 1987, um dos mais avançados a nível da Europa e que se mostra adequado e suficiente, acautelando devidamente o direito a uma tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição da República. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Revista do Ministério Público. - Ano30, nº118 (abr. - jun.2009),p.5-44 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTROLO JUDICIÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMPARADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Jacinto, Francisco Teodósio |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 935 ## - |
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k |
| 936 ## - |
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| -- |
y |
| 937 ## - |
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0 |
| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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IPJCCPP__1957_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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