| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
338781 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Obrigação de permanência na habitação e monitorização telemética posicional |
| Primeira menção de responsabilidade |
Antonio Carlos Duarte Fonseca |
| 210 ## - |
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1999 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A obrigação de permanência na habitação como medida de coacção privativa de liberdade. A aplicação da nova medida de coacção, a vigilância electrónica. Arguidos segundo a situação à data do julgagamento, em processos crime findos. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Revista do ministério público. - Nº80 (out. - dez. 1999),p.83-117 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS DE COACÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Fonseca, António Carlos Duarte |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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IPJCCPP__1957_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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