| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
| Identificador do registo |
337995 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 102 ## - PAÍS DE PUBLICAÇÃO OU PRODUÇÃO |
| País de publicação |
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| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| Título próprio |
O crime de utilização de menor na mendicidade (artigo 296º do código penal) : alegações do recurso do MP no processo nº 340/08.OPAPBL |
| Primeira menção de responsabilidade |
Júlio Barbosa e Silva |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
| Título |
Revista do ministério publico. - Ano 37, nº147 (jul. - set. 2016),p.161-176 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
MENDICIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
CRIME CONTRA AS CRIANÇAS |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
| Palavra de ordem |
Silva, Júlio Barbosa e |
| 920 ## - |
| -- |
n |
| 921 ## - |
| -- |
a |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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IPJCCPP__1957_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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0 |