| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
336137 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Estudos de direito de polícia : seminário de direito administrativo de 2001/2002 |
| Primeira menção de responsabilidade |
Jorge Miranda |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2003 |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
AAFDL |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
2 vol. (560; 582 p.) |
| Dimensões |
23 cm |
| 310 ## - NOTAS RELATIVAS A ENCADERNAÇÃO E MODALIDADES DE AQUISIÇÃO |
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| Texto da nota |
compra |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Este trabalho tem o objetivo de tecer considerações acerca do tema Poder de Polícia e a limitação da liberdade física individual, especialmente no direito brasileiro e no direito português. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Portugal possui um sistema jurídico mais avançado que o Brasil em relação aos limites que devem ser observados nas atividades de polícia, pois o respeito aos direitos, liberdades e garantias do homem é um princípio fundamental da República Portuguesa, recebendo um tratamento de destaque, sendo consideradas inconstitucionais as normas que infrinjam tal princípio. No Brasil, são a doutrina e a jurisprudência que elastecem a interpretação das normas constitucionais e as leis, procurando suprir as lacunas de lei e da lei pelos princípios constitucionais, procurando dar a protecção devida aos cidadãos."" A cooperação policial na Europa está em profunda transformação, visto que além de haver a INTERPOL, cuidando mundialmente da troca de informações e de acções, vimos que desde a década de 50 do século passado a Europa tem explicitado a necessidade de ter uma cooperação policial interna. Esta posição é claramente entendível visto tratar-se de um continente, ainda mais sendo a União Europeia um dos grandes blocos mundiais onde há um giro enorme de valores monetários, justificando a imensa preocupação com o branqueamento de capitais ( ou no sentido brasileiro"lavagem de dinheiro"). |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PODERES DE POLÍCIA |
| ID Autoridade |
321790 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
POLÍCIA JUDICIÁRIA |
| ID Autoridade |
242453 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
HISTÓRIA DA POLÍCIA |
| ID Autoridade |
106202 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ÓRGÃOS DE POLÍCIA |
| ID Autoridade |
323207 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
POLÍCIA DE SEGURANÇA |
| ID Autoridade |
325061 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
225107 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS CAUTELARES DE POLÍCIA |
| ID Autoridade |
320167 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
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BRASIL |
| ID Autoridade |
21163 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Filho, Altamira Garcia |
| ID Autoridade |
325062 |
| 702 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA |
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| Palavra de ordem |
Miranda |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Jorge |
| Datas |
1941- |
| ID Autoridade |
321023 |
| 920 ## - |
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| -- |
n |
| 921 ## - |
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| -- |
a |
| 932 ## - |
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| -- |
d |
| 935 ## - |
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| -- |
k |
| 936 ## - |
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| -- |
y |
| 937 ## - |
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| -- |
0 |
| 938 ## - |
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ba |
| 999 ## - |
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n |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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IPJCCDOP_116_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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IPJCCDOP_117_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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0 |
