| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
333513 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
14.º Relatório de actividades |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2008 |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
CADA |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
566 p. |
| Outras indicações físicas |
il. |
| Dimensões |
24 cm |
| 310 ## - NOTAS RELATIVAS A ENCADERNAÇÃO E MODALIDADES DE AQUISIÇÃO |
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| Texto da nota |
oferta |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Os cidadãos têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuizo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas .O Direitode Acesso aos arquivos e registos administrativos, consagrado no artigo 268º, nº 2 da Constituição, como o consequente princípio da Administração Aberta, está regulado na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos LADA-Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto. Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito ao acesso aos documentos administrativos artigo 5º. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RELATÓRIO DE ACTIVIDADES |
| ID Autoridade |
320197 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DADOS ESTATÍSTICOS |
| ID Autoridade |
320328 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS |
| ID Autoridade |
227739 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Portugal. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos |
| ID Autoridade |
23980 |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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IPJCCDA_89_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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