| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
32309 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789724073422 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20180821d2018 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Direito das contra-ordenações |
| Primeira menção de responsabilidade |
Augusto Silva Dias |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
[Coimbra] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2018 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
271p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Manuais universitários |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Reimpressão. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Prefácio. I: INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES. 1- História do Direito das Contra-ordenações. 2- Localização do Direito das contra-ordenações no quadro da ordem jurídica. 3- O Direito Público sancionatório externo: crimes e contra-ordenações critérios de distinção. II: PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO DIREITO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES. 1- Princípios da proporcionalidade, da culpa e da legalidade e seus corolários. 2- Aplicação da lei contra-ordenacional no tempo e no espaço. III: A TEORIA DA CONTRA-ORDENAÇÃO E A RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL: ASPECTOS FUNDAMENTAIS. 1- A teoria da contra-ordenação como esquema conceptual-normativo aplicativo e decisório. 2- Os elementos da infracção: o art. 1. do RGCO. 3- Os agentes: a responsabilidade das pessoas colectivas. 4- O facto típico: tipo objectivo e subjectivo; afastamento da tipicidade. 5- O facto ilícito: ilicitude e exclusão da ilicitude; as causas de justificação. 6- O facto culposo: culpa e exclusão da culpa. 7- O facto tentado: tentativa e desistência. 8- O facto comparticipado: a teoria da comparticipação nas contra-ordenações. 9- Concurso de contra-ordenações. 10- Concurso entre crimes e contra-ordenações (concurso de infracções). IV: AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA CONTRA-ORDENAÇÃO. 1- Espécies e finalidades das sanções contra-ordenacionais. 2- Determinação da medida da coima. 3- A reincidência e o registo de contra-ordenações. 4- A responsabilidade subsidiária e solidária dos dirigentes de pessoas colectivas pelo não pagamento por estas das coimas em que foram condenadas. V: O PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL. 1- Processo contra-ordenacional e processo penal. 2- Estrutura e princípios do processo contra-ordenacional: presunção de inocência, ne bis in idem (processual), nemo tenetur se ipsum accusare, proibição da reformatio in pejus. 3- Sujeitos do processo contra-ordenacional. 4- Tramitação (I): “fase” administrativa. 5- Tramitação (II): “fase” judicial. 6- Decisão definitiva, caso julgado e revisão. Bibliografia. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118089 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTRA-ORDENAÇÃO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118179 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
HISTÓRIA DO DIREITO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118081 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
APLICAÇÃO DA LEI |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
119725 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COIMAS |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
120741 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118446 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
408037 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
21173 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
DIAS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Augusto Silva |
| Datas |
1954-2019 |
| ID Autoridade |
321973 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
343.2DIA |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
343_000000000000000_2DIA |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
