| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
32246 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789898000439 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170301d2007 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A Convenção Internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias |
| Informação de outro título |
perspectivas e paradoxos nacionais e internacionais em matéria de imigração |
| Primeira menção de responsabilidade |
Gonçalo Saraiva Matias, Patrícia Fragoso Martins |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2007 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
176p. |
| Dimensões |
20cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
INTRODUÇÃO. 1- Apresentação do tema. 2- O movimento migratório de trabalhadores: causas e enquadramento jurídico. 3- O papel da Organização Internacional do Trabalho e da Organização das Nações Unidas na regulação internacional dos movimentos migratórios de trabalhadores. CAPÍTULO 1: A ADOPÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE TODOS OS TRABALHADORES MIGRANTES E DOS MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS. 1- Antecedentes da Convenção. 2- Trabalhos preparatórios e negociação. 3- O processo de ratificação. CAPÍTULO 2: O CONTEÚDO DA CONVENÇÃO: ESTRUTURA, DEFINIÇÃO E TIPOS DE DIREITOS CONFERIDOS AOS TRABALHADORES MIGRANTES E MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS. 1- Apresentação geral da Convenção. 2- Os direitos consagrados na Convenção. 3- O Estatuto dos imigrantes ilegais, em especial. CAPÍTULO 3: A CONVENÇÃO E O DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. 1- A difícil ratificação pelos Estados-Membros da União Europeia e suas eventuais razões justificativas. 2- Os ncentivos para a adesão à Convenção pelos Estados-Membros: em especial, o parecer do Comité Económico e Social Europeu. 3- O regime comunitário aplicável aos trabalhadores migrantes. CAPÍTULO 4: A CONVENÇÃO E O SEU IMPACTO NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA. 1- A Convenção e o princípio constitucional da equiparação. 2- O regime jurídico português aplicável aos trabalhadores migrantes. 3- Eventuais consequências da desconformidade da legislação interna com o conteúdo da Convenção - breve referência. CAPÍTULO 5: O FUTURO DA CONVENÇÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS. CAPÍTULO 6: BIBLIOGRAFIA. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DO TRABALHO |
| ID Autoridade |
122 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS |
| ID Autoridade |
8103 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES |
| ID Autoridade |
24527 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITOS DOS TRABALHADORES |
| ID Autoridade |
8953 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
MIGRAÇÃO |
| ID Autoridade |
1461 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TRABALHADOR MIGRANTE |
| ID Autoridade |
1079 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| ID Autoridade |
100 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MATIAS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Gonçalo Saraiva e outro |
| ID Autoridade |
24528 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
351.83MAT |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
351_000000000000000_83MAT |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
| -- |
0 |
