| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
31906 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789898477095 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20130130d2012 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Tráfico de seres humanos |
| Informação de outro título |
coletânea selecionada de instrumentos jurídicos, políticos e jurisprudência em Portugal, na Europa e no Mundo |
| Primeira menção de responsabilidade |
Joana Daniel-Wrabetz (org. da ed.) |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
[Lisboa] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
OTSH-Observatório de Tráfico de Seres Humanos |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2012 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
678p. |
| Dimensões |
24cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Direitos humanos e cidadania |
| Indicação de volume |
5 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I- PORTUGAL : Constituição da República Portuguesa. Código Penal. Lei de Organização da Investigação Criminal. Medidas de combate à criminalidade organizada. Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Regulamento do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas. Lei da protecção de testemunhas. Apreensão de bens ou elementosde prova na União Europeia. Emissão e execução de decisões de perda de instrumentos., produtos e vantagens do crime. Gabinete de recuperação de activos. II- UNIÃO EUROPEIA : Tratada de Lisboa. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Luta Contra a Criminalidade Organizada. Eurojust. Europol. Direciva realtiva à Prevenção e à Protecção das Vítimas. Busca de Crianças Desaparecidas ou exploradas sexualmente. Luta contra a exploração sexual de crianças. luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia inafantil. estatuto da vítima em Processo Penal. Indeminização das Vítimas de Criminalidade. III- CONSELHO DA EUROPA : Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos. IV- ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS : Carta Internacional dos Direitos do Homem. Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional. Protocolo adicional à Convenção das nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional trelativo à prevenção, repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças. Protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças , prostituição infantil e pronografia infantil. estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. V- ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) : Convenção 29 relativa ao Trabalho Forçado ou Obrigatório. Convenção 105 relativa à Abolição do Trabalho Forçado. Convenção 143 relativa às Imigrações Efectuadas em Condições abusivas e sobre a Promoção da Igualdade de Oportunidades e Tratmento dos Trabalhadores Migrantes. Convenção 182 relativa à Interdição das Piores Formas de Trablho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à sua Eliminação.Recomendação 190 Relativa à interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à sua eliminação. Convention 189 Decent Work for Domestic Workers. Recommendation 201 Decent Work for Domestic Workers. VI- JURISPRUDÊNCIA NACIONAL : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-12-2008. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-06-2010. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12-07-2011. VIII- JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL : Caso Silidian contra França. Caso Rantsev contra Chipre e Rússia. Caso Breukhoven contra República Checa. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRÁFICO DE PESSOAS |
| ID Autoridade |
516 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| ID Autoridade |
673 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIMINALIDADE ORGANIZADA |
| ID Autoridade |
1921 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VITIMOLOGIA |
| ID Autoridade |
722 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO À VÍTIMA |
| ID Autoridade |
7116 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS DO HOMEM |
| ID Autoridade |
492 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
343.4TRA |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
343_000000000000000_4TRA |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
2021-12-17 |
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0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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343_000000000000000_4TRA |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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