| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
31869 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789723220056 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20121220d2012 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Arrendamento urbano anotado |
| Informação de outro título |
regime substantivo e processual (alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012 |
| Primeira menção de responsabilidade |
Maria Olinda Garcia |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2012 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
311p. |
| Dimensões |
23cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
INTRODUÇÃO. 1- Breve perfil da reforma do arrendamento urbano. 2- A originalidade histórica. 3- Manual de instruções. PARTE I- Regime Substantivo - Alteração ao Código Civil introduzida pela Lei nº 31/2012 : Cap. 1- ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL COM NOVA REDAÇÃO. Cap. II- PUBLICAÇÃO INTEGRAL DO REGIME SUBSTANTIVO DA LOCAÇÃO E DO ARRENDAMENTO DE PRÉDIOS URBANOS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Republicação do capítulo IV do Título II do Livro II do Código Civil. Cap. IV- LOCAÇÃO. Resolução e caducidade do contrato. PARTE II- Regime TransitórIo - alteração à Lei nº 6/2006 : 1- ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME TRANSITÓRIO. 2- MODIFICAÇÕES OBJECTIVAS E EXTINÇÃO DO CONTRATO. Arrendamento para Habitação. Arrendamento para fim não habitacional. 3- MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO POR MORTE DO ARRENDATÁRIO. PARTE III- Regime Processual - Altreações ao Código de Processo Civil - Alterações à Lei nº 6/2006 - Aditamento à Lei nº 6/2006 - O procedimento de despejo. 1-CONSIDERAÇÕES GERAIS. 2- nOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES. 3- AÇÃO DE DESPEJO. 4- PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO. 5- EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA IMÓVEL ARRENDADA. PARTE IV- Lei Nº 31/2012 e Anexo II - Declaração de Retificação nº 59-A/2012. PARTE V- Legislação Complementar - Decreto-Lei nº 157/2006 alterado pela Lei nº 59-B/2012. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARRENDAMENTO URBANO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
119077 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118078 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
LOCAÇÃO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
22928 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTRATO DE ARRENDAMENTO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
121003 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
155830 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GARCIA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maria Olinda |
| ID Autoridade |
24360 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
347.45GAR |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
| -- |
347_000000000000000_45GAR |
| -- |
2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
