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VOL. I - PARTE GERAL : Lei de Bases do Ambiente - Lei n.º 11 /87, de 7 de Abril. Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro. Agência Portuguesa do Ambiente - Decreto Regulamentar n.° 53/2007, de 27 de Abril.Organizações não Governamentais de Ambiente - Lei n.º 35/98, de 18 de Julho. Acesso à Informação sobre Ambiente - Lei n.° 19/2006, de 12 de Junho.Lei de Participação Procedimental e de Acção Popular - Lei n.° 83/95, de 31 de Agosto. Avaliação Ambiental Estratégica - Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho. Avaliação de Impacte Ambiental - Decreto-Lei n.° 69/2000, de 3 de Maio. Prevenção e Controlo Integrados da Poluição -Decreto-Lei n.° 173/2008, de 26 de Agosto. Prevenção de Acidentes Graves que Envolvam Substâncias Perigosas - Decreto-Lei n.° 254/2007, de 12 de Julho. Regime de Exercício da Actividade Industrial - Decreto-Lei n.° 209/ /2008, de 29 de Outubro. Regime de Exercício da Actividade Pecuária - Decreto-Lei n.° 214/2008, de 10 de Novembro. Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional - Decreto-Lei n.° 174/2008, de 26 de Agosto. Regime de Articulação dos Procedimentos de Publicitação e de Consulta Pública Aplicável aos Projectos Reconhecidos como de Potencial Interesse Nacional - Decreto-Lei n.° 157/2008, de 8 de Agosto. Projectos de Potencial Interesse Nacional Classificados como de Importância Estratégica - Decreto-Lei n.° 285/2007, de 17de Agosto. Planos de Ordenamento da Orla Costeira - Decreto-Lei n.° 309/93, de 2 de Setembro. Planos de Ordenamento dos Estuários - Decreto-Lei n.° 129/2008, de 21 de Julho. Ecogestão e Auditoria- Regulamento (CE) n.º 761/2001, do Parlamento Europeu c do Conselho, de 19 de Março. Rótulo Ecológico Regulamento (CE) n.° 1980/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho. Rótulo Ecológico Regulamento (CE) n.° 1980/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho. Responsabilidade por Danos Ambientais - Decreto-Lei n.° 147/2008, de 29 de Julho. Fundo de Intervenção Ambiental - Decreto-Lei n.° 150/2008, de 30 de Julho. Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto. VOL. II - PARTE ESPECIAL : Principais Regimes Jurídicos Sectoriais - 1. CONSERVAÇÃO DA NATUREZA : Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade - Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril. Rede Natura 2000 - Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de abril. Reserva Ecológica Nacional - Decreto-Lei nº 166/2008, de 22 de Agosto. 2. AR : Gestaão da Qualidade do Ar - Decreto-Lei nº 27/99, de 23 de Julho. Prevenção e Controlo das Emissões Poluentes para a Atmosfera - Decreto-Lei nº 78/2004, de 3 de Abril. 3. ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS : Comércio Europeu de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa - Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de Abril. Fundo Português de Carbono - Decreto-Lei nº 71/2006, de 24 de Março. 4. ÁGUA : Lei da Água - Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro. Regime Complementar da Lei da Água - Decreto-Lei nº 177/2006, de 30 de Março. Regime de Utilização de Recursos Hídricos - Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio. 5. RUÍDO : Regulamento Geral do Ruído - Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro. 6. RESÍDUOS : Regime Geral da gestão de Resíduos - Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro. |
