| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
31399 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789723218473 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20120507d2010 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Os serviços públicos essenciais |
| Indicação genérica do tipo de material |
a sua problemática no ordamento jurídico português |
| Primeira menção de responsabilidade |
Elionora Cardoso |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2010 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
194p. |
| Dimensões |
23cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
pref. [de] Jorge Pegado Liz |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1- Introdução. 2- Considerações gerais. - 2.1. A protecção constitucional do consumidor. 2.2. A lei da defesa do consumidor. 3- Os serviços de interesse geral na União Eurpeia. - 3.1.Os serviços de interesse geral na União Eurpeia: O quadro geral dos consumidores na UE. - 3.2. O Tratado de Lisboa: o novo compromisso europeu face aos serviços de interesse geral. 4- Os serviços públicos essenciais em Portugal. 4.1. Noção e conceitos fundamentais no tema. 4.2. A natureza jurídica de concessão de serviços públicos essenciais. 5- As comunicações electrónicas. 5.1. Enquadramento geral da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro. 5.2 As principais alterações ocorridas em sequência da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro. 6- Cauções nos serviços públicos essenciais. 6.1. A possibilidade de cobrança. 6.2. A devolução das cauções à luz do DL nº 100/2007, de 02 de Abril. 7- A reforma dos serviços públicos essenciais - alterações introduzidas pela Lei nº 12/2008, de 26 de Fevereiro, e Lei nº 24/2008, de 02 de Junho. 7.1. Traços gerais da alteração legislativa. 7.2. Traços pontuais e essnciais versados nesta reforma. 8- O anteprojecto do Código do Consumidor. 8.1. A necessidade de um Código do Consumidor. 8.2. Breve alusão ao tratmento dos serviços públicos essenciais. 9- Propstas de alteração sugeridas. 9.1. a classificação dos serviços públicos essenciais. 9.2. O fim dos períodos mínimos de contratação. 9.3. A cobrança de valores fixos. 9.4. A facturação. 9.5. O ónus da prova. 9.6. O barramento de serviços de audiotexto de valor acrescentado por sms. 9.7. O aviso pré-sonoro quanto à portabilidade de números fixos. 10. Jurisprudência relevante. 11. Conclusões. 1. A evolução do direito dos consumidores em Portugal. 2. Os serviços públicos essenciais em Portugal: a criação de um sistema pioneiro. 3. Os primeiros passos na alteração da regulamentação do sector. 4. A reforma dos serviços públicos essenciais. 5. O ante-projecto do Código do Consumidor. 6. Propostas para alterações e análise jurisprudencial. 7. Uma protecção mais alargada e em evolução. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SERVIÇOS PÚBLICOS |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
121393 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORDENAMENTO JURÍDICO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
121556 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SERVIÇOS PÚBLICOS |
| Subdivisão geográfica |
União Europeia |
| ID Autoridade |
121557 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DO CONSUMIDOR |
| ID Autoridade |
22920 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CARDOSO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Elionora |
| ID Autoridade |
24137 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
366.5CAR |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
366_000000000000000_5CAR |
| -- |
2021-12-17 |
| -- |
2021-12-17 |
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0 |
