| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
31198 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789723218336 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20101014d2010 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição |
| Primeira menção de responsabilidade |
Jorge Reis Novais |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Coimbra editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2010 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1018p. |
| Dimensões |
23cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Parte I Restrições aos direitos fundamentais Capítulo I Conceito e tipos de direitos fundamentais 1 Razão de ordem 2 Direito fundamental e norma de direito fundamental 3 Dimensão objectiva e dimensão subjectiva dos direitos fundamentais 4 Tipos de direitos fundamentais Capítulo II Conceito e tipos de restrições aos direitos fundamentais 1 Razão de ordem 2 Constituição, direitos fundamentais e lei 3 Restrições aos direitos fundamentais e conceitos afins 4 Restrições aos direitos fundamentais em sentido lato e em sentido estrito 5 Conceito de restrição adoptado para fins de delimitação do objecto da investigação 6 Tipos de restrições aos direitos fundamentais Parte II As restrições não expressamente autorizadas enquanto problema constitucional Capítulo III A fundamentação das restrições aos direitos fundamentais 1 O paradoxo da existência de restrições aos direitos fundamentais e os modelos propostos para a sua explicação 2 O pensamento de intervenção e limites ou teoria externa dos limites aos direitos fundamentais 3 A teoria interna dos limites dos direitos fundamentais 4 O modelo dos direitos fundamentais enquanto princípios 5 Conclusão Capítulo IV As restrições não expressamente autorizadas - modelos de solução 1 Razão de ordem 2 A rejeição absoluta de limitações não expressamente autorizadas pela constituição 3 A admissibilidade de limites não expressamente autorizados na qualidade de (de)limitação a priori dos direitos fundamentais 4 Admissibilidade de restrições não expressamente previstas: a doutrina das restrições implicitamente autorizadas pela necessidade de solucionar colisões entre bens constitucionais Capítulo V As restrições não expressamente autorizadas - posição adoptada 1 Os direitos fundamentais enquanto garantias jurídicas com reserva geral imanete de ponderação 2 Direitos fundamentais como trunfos e bens susceptíveis de fundamentar uma restrição não expressamente autorizado 3 O controlo da constitucionalidade das restrições aos direitos fundamentais ou o problema dos limites aos limites dos direitos fundamentais Parte III Controlo da constitucionalidade das restrições não expressamente autorizadas Capítulo VI A ponderação de bens enquanto metodologia constitucionalmente adequada 1 Razão de ordem 2 A discussão norte-americana 3 A discussão germânica 4 A ponderação de bens enquanto metodologia constitucionalmente adequada - posição adoptada Capítulo VII Ponderação de bens e limites aos limites dos direitos fundamentais 1 Razão de ordem 2 Princípio da proibição do excesso 3 Princípio da igualdade 4 Princípio da protecção da confiança 5 Princípio da reserva de lei (remissão) Capítulo VIII Racionalização da poderação de bens e questões de competência 1 Legislador e administração 2 Legislador e juiz 3 Ponderação de bens e standardização dos procedimentos e parâmetros de controlo na experiência constitucional norte-americana |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
NOVAIS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Jorge Reis |
| ID Autoridade |
14169 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
342.4/NOV |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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342_400000000000000_NOV |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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