| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
31118 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789724019826 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20100104d2009 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Direitos fundamentais e direito privado |
| Primeira menção de responsabilidade |
Claus-Wilhelm Canaris |
| 205 ## - MENÇÃO DA EDIÇÃO |
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| Menção da edição |
2.ed. reimp. |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
[Coimbra] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
[2009] |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
165,[1]p. |
| Dimensões |
24 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Monografias |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I : INTRODUÇÃO. 1- A actualidade da problemática. 2- A internacionalidade da problemática. II : A INFLUÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOBRE A LEGISLAÇÃO DO DIREITO PRIVADO. 1- A eficácia normativa dos artigos 1.º, n.º 3 e 93.º, n.º 1, alínea 4a, ambos da LF, para a legislação no âmbito do direito privado. 2- A natureza "imediata" da vinculação do legislador de direito privado aos direitos fundamentais e a eficácia normativa destes como proibições de intervenção e imperativos de tutela. 3- Modificações dos efeitos dos direitos fundamentais. III : A INFLUÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOBRE A APLICAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO PRIVADO. 1- A eficácia normativa dos artigos 1.º, n.3 e 93.º. n.º 1, alínea 4a, ambos da LF, em relação à jurisprudência no campo do direito privado. 2- Tentativa de uma "reconstrução crítica" da decisão Lüth do Tribunal Constitucional Federal. IV : A INFLUÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOBRE O COMPORTAMENTO DOS SUJEITOS DE DIREITO PRIVADO. 1- A distinção segundo o destinatário das normas de direitos fundamentais: eficácia "em relaçãoa terceiros" imediata e mediata. 2- A distinção segundo o objecto do controlo pelos direitos fundamentais: actos do poder público ou actos de sujeitos de direito privado. 3- A distinção segundo a função dos direitos fundamentais: proibições de intervenção e imperativos de tutela. V- ALGUMAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS. 1- Normas de direito privado e proibições de intervenção em direitos fundamentais: sobre a questão de uma claúsula de redução da indemnização. 2- Decisões judiciais e proibições de intervenção nos direitos fundamentais: a influência do caso Lüth sobre a decisão Photokina do Supremo Tribunal Federal. 3- Função de imperativo de tutela e proibição de insuficiência, ilustrada com o exemplo do artigo 5.º, n.º 1, da LF. 4- Direitos fundamentais conflituantes e a amplitude da discricionariedade na concretização de imperativos de tutela, ilustrada com o exemplo do direito ao conhecimento das próprias origens. VI : ELEMENTOS PARA UMA DETERMINAÇÃO DOGMÁTICA DA FUNÇÃO DE IMPERATIVO DE TUTELA E DA PROIBIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO DIREITO PRIVADO. 1- A distinção entre o "se" e o "como" da protecção. 2- Condições para o reconhecimento de um imperativo de tutela. 3- Função de imperativo de tutela e direito ordinário. VII : SINOPSE. Tradução das normas citadas. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Subdivisão geográfica |
Alemanha |
| ID Autoridade |
119472 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| Subdivisão geográfica |
Alemanha |
| ID Autoridade |
121482 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITO PRIVADO |
| Subdivisão geográfica |
Alemanha |
| ID Autoridade |
121483 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| Subdivisão geográfica |
Alemanha |
| ID Autoridade |
119106 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| Subdivisão geográfica |
Alemanha |
| ID Autoridade |
121458 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CANARIS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Claus-Wilhelm |
| ID Autoridade |
324711 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
342.7CAN |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
342_000000000000000_7CAN |
| -- |
2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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