| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
30481 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9725401344 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20060809d2006 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Sobre conceito material de contra-ordenação |
| Primeira menção de responsabilidade |
Nuno B. M. Lumbrales |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Universidade Católica Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2006 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
235p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Teses. Investigação |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
PARTE 1: DOUTRINA ANTERIOR AO DL 232/79, DE 24/07. Os conceitos de crime e de contravenção. Ilícito penal de justiça e elícito penal administrativo. Ilícito administrativo e sanções administrativas. Infracções fiscais (transgressões). A doutrina administrativista. Ponto de situação em 1979. PARTE 2: DOUTRINA POSTERIOR AO DL 232/79, 24/07. A contra-ordenação e sua distinção face ao crime. As restantes formas de infracção. A doutrina administrativista. A doutrina administrativista espanhola em particular. Posição assumida e conclusões. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| ID Autoridade |
220 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL |
| ID Autoridade |
1843 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTRA-ORDENAÇÃO |
| ID Autoridade |
1631 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME |
| ID Autoridade |
4988 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LUMBRALES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Nuno B. M. |
| ID Autoridade |
329351 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
343.2LUM |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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343_000000000000000_2LUM |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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