| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
30454 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9729020078 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20060531d2004 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Arrendamento urbano, constituição e justiça |
| Informação de outro título |
perspectivas de direito constitucional e de direito processual |
| Primeira menção de responsabilidade |
Jorge Bacelar Gouveia |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Espirito das Leis |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2004 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
308p. |
| Dimensões |
22 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A- O NOVO DIREITO DO ARRENDAMENTO URBANO E A CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA. I: INTRODUÇÃO. !- O tema do parecer. 2- A sequência das questões. - II: O NOVO DIREITO DO ARRENDAMENTO URBANO. 3- A situação legislativa e os seus problemas. 4- O Regime dos Novos Arrendamentos Urbanos (RNAU). 5- A agilização das acções de despejo do antigo Regime do Arrendamento Urbano (RAU). 6- O regime de transição do RAU para RNAU. - III: A CONSTITUCIONALIDADE ORGANIZATÓRIA DA ELABORAÇÃO DO NOVO DIREITO DO ARRENDAMENTO URBANO. 7- A Constituição como norma normarum. 8- Os diversos tipos de competência legislativa estadual. 9- A correcta opção pela competência legislativa autorizada. - IV: A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA APLICAÇÃO RETROACTIVA MÍNIMA DO NOVO DIREITO DO ARRENDAMENTO. 10- A retroactividade mínima da aplicação transitória do RNAU. 11- A genérica permissão constitucional da retroactividade das leis e as suas excepções materiais; o art. 12.º do Código Civil em especial. 12- A irretroactividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias. 13- A tutela da confiança jurídica no princípio do Estado de Direito. 14- O respeito pelo direito social à habitação. - V: CONCLUSÕES. 15- Enunciado das conclusões. B- NOVOS RUMOS PARA A ACÇÃO DE DESPEJO. Consulta. - I: INTRODUÇÃO. 1- O tema do parecer. 2- Questões a considerar. - II: O ACTUAL REGIME DA ACÇÃO DE DESPEJO. 3- A extinção da relação jurídica de arrendamento. 4- Aspectos substantivos da acção de despejo. 5- Aspectos processuais da acção de despejo. - III: O CONTEXTO SOCIAL E JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO EM GERAL E DO DESPEJO EM PARTICULAR. 6- Evolução histórica do regime do arrendamento urbano. 7- O mercado de arrendamento no século XXI. - IV: A "ADMINISTRATIVIZAÇÃO" DA ACÇÃO DE DESPEJO. 8- A "administrativização" do despejo por falta de pagamento de renda. - âmbito e sentido da proposta. 9- Os casos excepcionais de intervenção administrativa coerciva já consagrados. 10- A inadequação do modelo de intervenção administrativa coerciva no despejo por não pagamento da renda. - V: A SIMPLIFICAÇÃO DA ACÇÃO DE DESPEJO - ASPECTOS PROCESSUAIS. 11- A transformação da acção de despejo em processo executivo. 12- A limitação da recorribilidade das acções de despejo. - VI: A SIMPLIFICAÇÃO DA ACÇÃO DE DESPEJO - ASPECTOS ORGANIZATÓRIOS. 13- O poder jurisdicional na composição dos litígios. 14- A via dos tribunais de competência especializada. 15- A via dos julgados de paz. 16- A via dos tribunais arbitrais voluntários. - VII: CONCLUSÕES. 17- Enunciado das conclusões. C- DIPLOMAS LEGISLATIVOS. 1- Proposta da Lei de Autorização Legislativa. 2- O Novo Regime do Arrendamento Urbano. 3- O regime de transição dos contratos de arrendamento existentes para o RNAU. 4- Alterações ao Regime do Arrendamento urbano. 5- Regime do Subsídio Especial de Renda. 6- Habitação social com renda apoiada. 7- Regime da emissão dos certificados de habitabilidade. 8- Bases de Dados de Habitação. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118078 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARRENDAMENTO URBANO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
119077 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118299 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GOUVEIA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Jorge Bacelar |
| ID Autoridade |
322559 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
347.453.3GOU |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
347_453000000000000_3GOU |
| -- |
2021-12-17 |
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2021-12-17 |
| -- |
0 |
