| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
30271 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9729905401 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20041104d2003 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Guia legislativo para a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional |
| Primeira menção de responsabilidade |
Nações Unidas |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
[2003] |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
207,[1]p. |
| Dimensões |
30 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Um projecto conjunto do Centro Internacional para a Reforma do Direito Penal e Política em Matéria de Justiça Criminal e do Centro para a Prevenção Internacional do Crime (UNODC). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Capítulo 1- Introdução. 1ª PARTE: DIREITO PENAL SUBSTANTIVO. Introdução. Âmbito da aplicação. Sanções e dissuasão. Capítulo 2- Criminalização da participação num grupo criminoso organizado. Capítulo 3- Criminalização do branqueamento do produto do crime. Capítulo 4- Criminalização e medidas contra a corrupção. Capítulo 5- Criminalização da obstrução à Justiça. 2ª PARTE: REFORMAS PROCESUAIS E OUTRAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DESTINADAS A ASSEGURAR UMA CRIMINALIZAÇÃO EFICAZ. Capítulo 6- Jurisdição. Capítulo 7- Responsabilidade das pessoas colectivas. Capítulo 8- Procedimentos judiciais, julgamento e sanções. Capítulo 9- Identificação, localização, congelamento e apreensão de bens e perda dos produtos do crime. Capítulo 10- Protecção de testemunhas e vítimas. 3ª PARTE: MEDIDAS DE NATUREZA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DESTINADAS A REFORÇAR O AUXÍLIO JUDICIÁRIO E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE OS SERVIÇOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI. Capítulo 11- Extradição. Capítulo 12- Auxílio judiciário em matéria penal. Anexo1- Convenções das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional. Anexo 2- Obrigações de notificação. Anexo 3- Lista de peritos. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| ID Autoridade |
220 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO INTERNACIONAL |
| ID Autoridade |
627 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL |
| ID Autoridade |
581 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CORRUPÇÃO |
| ID Autoridade |
1206 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS |
| ID Autoridade |
1118 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA |
| ID Autoridade |
100207 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS |
| ID Autoridade |
23639 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS |
| ID Autoridade |
8103 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
APREENSÃO DE BENS |
| ID Autoridade |
23640 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACÇÃO JUDICIAL |
| ID Autoridade |
302 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO À VÍTIMA |
| ID Autoridade |
7116 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
AUXÍLIO JUDICIÁRIO |
| ID Autoridade |
21376 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
NAÇÕES UNIDAS |
| ID Autoridade |
4909 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
341.4ONU |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
341_000000000000000_4ONU |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
