| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
29806 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9723211130 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20040130d2002 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Autoridades administrativas independentes e constituição |
| Informação de outro título |
contributo para o estudo da génese, caracterização e enquadramento constitucional da Administração independente |
| Primeira menção de responsabilidade |
José Lucas Cardoso |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
[Coimbra] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2002 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
588p. |
| Dimensões |
24cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
INTRODUÇÃO: 1. Autoridades administrativas independentes e constituição: actualidade e relevância do tema. 2. Autoridades administrativas independentes e constituição: método e plano de investigação. - PARTE I - AS AUTIRIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES EM VÁRAS ORDENS JURÍDICAS: 1. A experiência norte-americana das independent regulatory agencies. 2. A experiência britânica dos quangos. 3. A experiência alemã dos ministerialfreien Raums. 4. A experiência francesa das autorités administratives indépendantes. 5. A experiência italiana das autorità indipendenti. 6. A experiência espanhola das administraciones independientes. 7. As autoridades administrativas independentes em várias ordens jurídicas: os (i) modelos de Administração independente e as respectivas (ii) implicações jurídico-constitucionais. PARTE II - AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA: 1. As autoridades administrativas independentes na ordem jurídica portuguesa: os (i) critérios de pesquisa e a (ii) delimitação do objecto da investigação. 2. As autoridades administrativas independentes na ordem jurídica portuguesa: análise descritiva. 3. As autoridades administrativas independentes na ordem jurídica portuguesa: enquadramento sistemático. As autoridades administrativas independentes como um novo "sector fundamental" da Administração pública: a Administração independente. PARTE III - AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: 1. As autoridades administrativas independentes e a Constituição da República Portuguesa: preliminares. 2. A independência das autoridades administrativas e o princípio democrático. 3. As competências das autoridades administrativas independentes e o princípio da separação de poderes. 4. O impacto das autoridades administrativas independentes no sistema de governo semi-presidencial. Conclusões. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
147 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| ID Autoridade |
153 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE |
| ID Autoridade |
23282 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITO COMPARADO |
| ID Autoridade |
611 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
|---|
| Palavra de ordem |
Cardoso |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José Lucas |
| ID Autoridade |
3307 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
35CAR |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
35CAR |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
