| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
29579 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20021122d2002 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O crime de maus tratos físicos e psíquicos infligidos ao cônjuge ou ao convivente em condições análogas às dos cônjuges |
| Primeira menção de responsabilidade |
Catarina Sá Gomes |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
AAFDL |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2002 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
136p. |
| Dimensões |
24cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. O objecto de estudo. Razão de ordem. 2. Evolução legislativa da tipificação do crime de maus tratos conjugais físicos e psíquicos. 3. O crime de maus tratos conjugais no direito comparado. 4. O carácter público do crime de maus tratos conjugais face à tutela constitucional e do Direito Internacional, da reserva da intimidade da vida privada e familiar. 5.Compatibilização do carácter público do crime de maus tratos conjugais com o regime jurídico dos fundamentos e direito à acção de divórcio. 6. O bem jurídico protegido com a incriminação. 7. O sujeiro passivo do crime: o cônjuge ou quem convive em condições análogas às dos cônjuges. 8. O carácter reiterado e não ocasional das condutas incriminadas, salvo as de especial gravidade. 9. O crime de maus tratos conjugais como crime doloso. 10. Formas de comparticipação. 11. O problema do concurso entre o crime público de maus tratos conjugais e os crimes semi-públicos e particulares cometidos por um cônjuge contra o outro. 12. O concurso entre o crime de maus tratos conjugais e o crime de ofensas à integridade física simples. 13. O concurso entre o crime de maus tratos conjugais e o crime de ofensas à integridade física graves. 14. O concurso entre o crime de maus tratos conjugais e o crime de sequestro. 15. O concurso entre o crime de maus tratos conjugais e os crime de ameaça, injúria e difamação. 16. O concurso entre o crime de maus tratos conjugais e o crime de violação. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118089 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIMES CONTRA AS PESSOAS |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118119 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
21176 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME DE MAUS TRATOS |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
21202 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMPARADO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118128 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME DE MAUS TRATOS |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
21202 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GOMES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Catarina Sá |
| ID Autoridade |
23136 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
343.6GOM |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
343_000000000000000_6GOM |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
