| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
27893 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9728069022 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990427d1992 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Lei e reserva da lei |
| Informação de outro título |
a causa da lei na constituição portuguesa de 1976 |
| Primeira menção de responsabilidade |
Manuel Afonso Vaz |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1992 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
549,[2]p. |
| Dimensões |
23cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação de doutoramento em ciências Jurídico - Políticas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I- O texto constitucional e o conceito (tradicional) de lei. A hermenêutica como ponto de partida. CAPÍTULO II- Plano da investigação. PARTE I: A LEI NA TEORIA DO DIREITO E DO ESTADO. CAPÍTULO I- A lei no quadro político-jurídico pré-moderno. CAPÍTULO II- A lei no sistema político-jurídico moderno. CAPÍTULO III- A lei no sistema dualista germânico do séc.XIX. CAPÍTULO IV- O problema da lei na actualidade. PARTE II: A LEI NA DEMOCRACIA DE ESTADO DE DIREITO PORTUGUESA. CAPÍTULO I- A reserva do direito. CAPÍTULO II- A reserva da constituição. CAPÍTULO III- A reserva do Parlamento. CAPÍTULO IV- A reserva da função legislativa. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118299 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEI |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118733 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONSTITUIÇÃO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118436 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
HISTÓRIA DO DIREITO |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| ID Autoridade |
118081 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
VAZ |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Manuel Afonso |
| ID Autoridade |
321480 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
342.1LEI |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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342_000000000000000_1LEI |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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