| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
27574 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990108d1990 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras |
| Primeira menção de responsabilidade |
anotado e comentado [por] Joaquim Casimiro Gonlçalves, Mário A. Álvares Lage, e Rui Oliva Neves da Silva |
| 205 ## - MENÇÃO DA EDIÇÃO |
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| Menção da edição |
1.ed |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Rei dos Livros |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1990 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
309,[3]p. |
| Dimensões |
24cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Decreto-Lei nº 376-A/89, de 25 .10Legislação complementar |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO FISCAL |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
100571 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INFRACÇÃO FISCAL ADUANEIRA |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
3289 |
| 702 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA |
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| Palavra de ordem |
Gonçalves |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Joaquim Casimiro |
| Código de função |
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| ID Autoridade |
3290 |
| 702 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA |
|---|
| Palavra de ordem |
Lage |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Mário A. Álvares |
| Código de função |
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| ID Autoridade |
22220 |
| 702 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA |
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| Palavra de ordem |
Silva |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Rui Oliva Neves da |
| Código de função |
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| ID Autoridade |
1883 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc |
| ID Autoridade |
320303 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
351.713GON |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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351_000000000000000_713GON |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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0 |
