| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
26930 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070821u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Da (in)suficiência da notificação ao defensor da decisão de revogação da suspensão da pena de prisão |
| Primeira menção de responsabilidade |
[comentado por] Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
a.28n.109 |
| Data de publicação |
Jan.-Mar.2007 |
| Descrição física |
p.189-196 |
| Título |
Revista do ministério público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
NOTIFICAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRISÃO |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GUIMARÃES |
| Subdivisão |
Tribunal da Relação, 11/12/2006 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP109 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_109_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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