| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
26303 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20051130u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Obrigatoriedade e discricionariedade da acção penal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Giovanna Ichino |
| Outras menções de responsabilidade |
[tradução de] Eduardo Maia Costa |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Comunicação apresentada no seminário "Organização judiciária comparada, com especial referência ao Ministério Público", organizado pelo Conselho Superior de Magistratura italiano, com a colaboração do Centro de Estudos Judiciários português, realizado em Roma de 9 a 11 de Dezembro de 1996. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
a.18n.70 |
| Data de publicação |
Abr.-Jun.1997 |
| Descrição física |
p.43-65 |
| Título |
Revista do ministério público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Subdivisão geográfica |
Itália |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACÇÃO PENAL |
| Subdivisão geográfica |
Itália |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DISCRICIONARIEDADE |
| Subdivisão geográfica |
Itália |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Subdivisão geográfica |
Itália |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA |
| Subdivisão geográfica |
Itália |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ICHINO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Giovanna |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP109 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_109_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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