| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
| Identificador do registo |
26069 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
| Dados gerais de processamento |
20050906u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| Título próprio |
Sobre a irrelevância da oposição ou da desistência do titular do direito de queixa (artigo 178º-2 do código penal) |
| Primeira menção de responsabilidade |
[anotação de] Maria João Antunes |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
| Texto da nota |
I. Os crimes sexuais, mesmo quando o ofendido é menor de 12 anos, continuam a ser crimes semi-públicos. II. Por isso, é relevante a desistência do procedimento criminal, quando o M.º P.º, por considerar que existem especiais razões de interesse público, inicia o processo. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
| Número do volume |
a.9n.2 |
| Data de publicação |
Abr.-Jun.1999 |
| Descrição física |
p.315-329 |
| Título |
Revista portuguesa de ciência criminal |
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
QUEIXA |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
CRIME SEXUAL |
| Subdivisão geográfica |
Portugal |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
ACÇÃO PENAL |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
| Palavra de ordem |
PORTO |
| Subdivisão |
Tribunal da Relação, 10/02/99 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
| Cota |
PP111 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PP_111_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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