Sobre a irrelevância da oposição ou da desistência do titular do direito de queixa (artigo 178º-2 do código penal) (Record no. 26069)

001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO
Identificador do registo 26069
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20050906u y0pory50 ba
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio Sobre a irrelevância da oposição ou da desistência do titular do direito de queixa (artigo 178º-2 do código penal)
Primeira menção de responsabilidade [anotação de] Maria João Antunes
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota I. Os crimes sexuais, mesmo quando o ofendido é menor de 12 anos, continuam a ser crimes semi-públicos. II. Por isso, é relevante a desistência do procedimento criminal, quando o M.º P.º, por considerar que existem especiais razões de interesse público, inicia o processo.
461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO
Número do volume a.9n.2
Data de publicação Abr.-Jun.1999
Descrição física p.315-329
Título Revista portuguesa de ciência criminal
Lugar de publicação Coimbra
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada DIREITO PROCESSUAL PENAL
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada Portugal
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada QUEIXA
Subdivisão geográfica Portugal
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada DIREITO PENAL
Subdivisão geográfica Portugal
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada CRIME SEXUAL
Subdivisão geográfica Portugal
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada ACÇÃO PENAL
Subdivisão geográfica PORTUGAL
710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem PORTO
Subdivisão Tribunal da Relação, 10/02/99
852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA
Cota PP111
995 ## - Localização e informação dos exemplares
-- 0
-- PP_111_000000000000000
-- 2021-12-17
-- 2021-12-17
-- 0
Holdings
Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Cota Tipo de documento
29398 Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça PP111 Analíticos de Periódicos