| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
25487 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210115c2020 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A aplicabilidade da justiça restaurativa em casos de violência doméstica e/ou sexual |
| Informação de outro título |
uma revisão da experiência internacional |
| Primeira menção de responsabilidade |
Ana Pereira |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2019 uma das medidas apresentadas no programa eleitoral do partido PAN propunha “Instituir a obrigatoriedade de reclusos condenados por crimes violentos contra outras pessoas fazerem uma sessão semanal de reconciliação com os familiares das vítimas, mediante a aceitação destas e, caso não se trate de um homicídio, também com as próprias vítimas”. A proposta recebeu múltiplas críticas nas redes sociais e o partido alterou a sua redacção. Assim, na nova formulação da medida 1081 lê-se a proposta de “Permitir sessões semanais de reconciliação entre reclusos condenados por crimes violentos, com excepção dos crimes de violência doméstica ou violação, e familiares das vítimas ou com as próprias vítimas, desde que todas as partes assim o pretendam”.Esta medida, nas suas duas formulações, levanta importantes questões sobre a utilização da justiça restaurativa. Neste contexto, observa-se a existência de uma lacuna em termos de revisão científica em Português sobre a utilização da justiça restaurativa em casos de violência doméstica e/ou sexual. O presente artigo pretende contribuir para o preenchimento dessa lacuna, apresentando uma revisão temática da literatura, com base nos estudos avaliativos dos programas de justiça restaurativa (JR) que a nível internacional têm respondido a casos de violência doméstica e/ou violência sexual e nos projectos Europeus que nos últimos anos foram desenvolvidos sobre estes temas. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N. 3 e 4 |
| Data de publicação |
2020 |
| Descrição física |
p. 33-69 |
| Título |
Sombras e Luzes |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIOLÊNCIA SEXUAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PREVENÇÃO DA DELINQUÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REINCIDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
DIREITO COMPARADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VÍTIMA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Pereira |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Ana |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP458 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PP_458_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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