O direito a ser declarado imputável (Record no. 25241)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 25241 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20200316c2016 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | O direito a ser declarado imputável |
| Primeira menção de responsabilidade | Sílvia Marques Alves |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | Partindo de uma reflexão sobre o direito a ser declarado imputável, como projecção do direitoa um processo justo, o autor analisa a distinção entre o juízo de imputabilidade/inimputabilidade, ligado à capacidade de culpa, e a avaliação da personalidade, relevante sobretudo para a determinação da sanção, reflectindo sobre o contributo que as ciências da psyche são chamadas a trazer ao Tribunal, nestes domínios.Estabelece os contornos do juízo de perigosidade criminal, assumido como resultado de uma análise de vários factores, no cômputo dos quais a doença mental tem uma relevância diminuta. Perspectiva o direito a ser declarado imputável como uma conquista do paradigma assente no reconhecimento do portador de anomalia psíquica como titular pleno de direitos fundamentais. Acentua que o valor da dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade implicam que o doente mental não seja tratado, presuntivamente, como inimputável ou incapaz de culpa, tendo o direito de ver avaliada, objectivamente, em relação a cada ilícito típico que pratique, a sua responsabilidade. Por último, analisa a projecção do direito a ser declarado imputável, na fase da execução da medida sancionatória aplicada, em sede disciplinar, e o efeito ressocializador/terapêutico da atribuição de responsabilidade pelas infracções cometidas. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Número do volume | N. 10 |
| Data de publicação | julho 2016 |
| Descrição física | p. 1-18 |
| Título | Psiquiatria, Psicologia e Justiça |
| Lugar de publicação | Santo Tirso |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ANOMALIA PSIQUICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | INIMPUTABILIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PERIGOSIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PERSONALIDADE CRIMINAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PENA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | SANÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | CÓDIGO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PORTUGAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | CRIME |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | Alves |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Sílvia Marques |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA | |
| Cota | PP461 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PP_461_000000000000000 |
| -- | 2021-12-17 |
| -- | 2021-12-17 |
| -- | 0 |
| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 28570 | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP461 | Analíticos de Periódicos |