| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
24882 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20190621c1967 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Decreto-Lei nº 47749 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Decreto de 6 de Junho de 1967, atribui aos presidentes das Relações competência para decidir, sem recurso, as questões emergentes do segredo profissional médico e sua revelação, suscitadas entre médicos, estabelecimentos hospitalares ou quaisquer serviços de saúde e as autoridades judiciais ou policiais e serviços administrativos de qualquer Ministério, com ressalva das que envolvam matéria pertinente às forças armadas. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
Nº 20, |
| Data de publicação |
1º semestre de 1967 |
| Descrição física |
p. 195-196 |
| Título |
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDICINA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SAÚDE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP206 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_206_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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