| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
24516 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20131105c2011 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O reenvio prejudicial de urgência no contexto do espaço de liberdade |
| Informação de outro título |
segurança e justiça |
| Primeira menção de responsabilidade |
Teresa Bravo |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Neste artigo abordam-se as características e a tramitação do reenvio prejudicial de urgência, no contexto do Tratado de Lisboa, bem como a sua importância no âmbito dos mecanismos de tutela jurisdicional e assinalam-se semelhanças e diferenças relativamente ao reenvio prejudicial ordinário. Esta análise é ilustrada com recurso a dois casos (os acórdãos Inga Rinau e Sebastian Coecochea) apreciados pelo TJUE, nos quais o órgão judicial europeu fez uso daquele mecanismo processual e explicitou os contornos do conceito de "urgência". A parte final debruça-se sobre o papel assumido pelos particulares nesta "nova" forma de contencioso, questionando-se até que ponto ele representa uma mais valia efectiva na defesa dos direitos dos cidadãos europeus. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.21,n.3 |
| Data de publicação |
Jul.-Set. 2011 |
| Descrição física |
p.355-394 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMUNITÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REENVIO PREJUDICIAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LIBERDADE E SEGURANÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACESSO À JUSTIÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BRAVO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Teresa |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP143 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_143_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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