| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
24508 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20130923u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Sobre a repartição de competência no Tribunal de Justiça da União Europeia |
| Primeira menção de responsabilidade |
Nuno Piçarra |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O artigo analisa criticamente e também sob a perspectiva da sua reforma, a repartição de competência entre os três tribunais organicamente pertencentes à União Europeia - o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e o Tribunal da Função Pública -, que o Tratado de Lisboa agrupa sob a denominação algo equívoca de Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.34, N.133 |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2013 |
| Descrição física |
p.11-74 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMUNITÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PIÇARRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Nuno |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.25 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__25_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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