| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
24387 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20111026c2011 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Execução de penas e medidas com vigilância electrónica |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. A prisão, a privação de liberdade e o regime de permanência na habitação. 2. O regime de permanência na habitação previsto no artigo 44º. do Código Penal - a natureza da nova sanção impede a sua aplicação em caso de multa não paga, de pena de prestação de trabalho a favor da comunidade não satisfeita ou de revogação da suspensão da execução da pena? 3. o conteúdo e o regime da nova sanção - regime de permanência na habitação previsto no artigo 44º. do Código Penal. Em especial: a manutenção da competência anti natura do tribunal de julgamento, os pressupostos de aplicação ou de revogação da sanção, as autorizações de saída e a possibilidade, ou não, de aplicação do instituto da liberdade condicional. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.71 |
| Data de publicação |
Jan./Mar. 2011 |
| Descrição física |
p.49-70 |
| Título |
Revista da Ordem dos Advogados |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ABREU |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carlos Pinto de |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.30 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__30_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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