| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
24125 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20110131c2010 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Jurisdição e competência internacional dos tribunais administrativos |
| Informação de outro título |
a propósito do Acórdão do STA nº 4/2010 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. A relação entre a jurisdição dos tribunais administrativos e a competência internacional: primeira verificação. 2. Conflitos plurilocalizados e competência internacional dos tribunais administrativos portugueses: o problema. 3. Jurisdição e competência internacional. 4. Potência e limites do princípio da territorialidade do direito público material. 5. O campo operativo das regras de competência hierárquica: o ETAF. 6. As regras de competência territorial interna do CPTA. 7. A potencial aplicação dos arts. 65º e 65º-A do CPC. 8. A dupla funcionalidade das regras de competência interna. 9. O problema em aberto: a jurisdição e a aplicação excepcional de direito público material estrangeiro. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.84 |
| Data de publicação |
Nov.-Dez. 2010 |
| Descrição física |
p.3-13 |
| Título |
Cadernos de Justiça Administrativa |
| Lugar de publicação |
Braga |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SILVA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Paula Costa e |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.246 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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P__246_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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